Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PAGAMENTO JÁ REALIZADO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí para cobrança de créditos tributários de IPTU e (TAE) Pena D´Água devidos por Marco Antônio Batista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote