Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÕES DEDUZIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 928 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 136 e 928 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se que o acordão do órgão fracionário decidiu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado no julgamento do ARE 1001075 ( Tema 928 ), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual se reconheceu a repercussão geral da matéria e se reafirmou a jurisprudência do STF, fixando a tese de que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário «. Além disso, considerando que a decisão recorrida apreciou recurso ordinário em ação rescisória, aplicou-se ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 136 do ementário temático de repercussão geral, de que «não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)