Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO REVISIONAL EM MATÉRIA DE DEFESA. RECONVEÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Deferimento. Recebimento do apelo com dispensa de preparo.Reconvenção. A pretensão revisional como matéria de defesa independe de reconvenção.Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. As  faturas de cartão de crédito apresentam taxas de juros inferiores à média de mercado, não restando caracterizada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem excessiva.  ... (Continua)