Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO PERÍODO DE 24/11/2009 ATÉ JULHO DE 2015, BEM COMO DETERMINANDO A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A PARTILHA DO VEÍCULO RENAULT SANDERO QUE FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS COMUNS DO EX-CASAL PARA AQUISIÇÃO DO CITADO VEÍCULO. NOS TERMOS DOS ARTS. 1.658 E 1.725 DO CC, APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICANDO-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.