Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Conduta típica, suficientemente comprovada. Alegação de nulidade da decisão que determinou a perda dos dias remidos por falta de fundamentação. Inocorrência. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Agravo improvido