Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA NO MERCADO PAGO UTILIZADA POR TERCEIRO FRAUDADOR - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - TRANSAÇÕES ATÍPICAS CONTESTADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A

despeito dos mecanismos disponíveis de bloqueio e de averiguação da regularidade das compras e operações que foram questionadas, não tendo a plataforma online adotado nenhuma medida para averiguar se aquelas teriam sido realizadas pelo autor ou por outrem por ele autorizado, fica caracterizada a falha na prestação de serviços. - Em se tratando de operações anômalas, que foram negligenciadas, não há dúvida quanto à configuração de falha na prestação dos serviços. - Guardando estrita relação com a própria atividade desenvolvida pela plataforma online de compras e de intermediação de pagamentos, não pode a situação ser equiparada a fortuito externo. - Evidenciada a ocorrência do ato ilícito, resta configurado o dano moral pela perturbação nas relações psíquicas e na tranquilidade do consumidor, que se vê obrigado a ajuizar uma ação judicial para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido. - Sabido que quando do arbitramento deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... (Continua)