Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Estipulação em favor de terceiro em contrato de parceria advocatícia - Ação de cobrança promovida pela beneficiária da estipulação - Sentença de procedência - Apelo do promitente - Não conhecimento da alegação de ilegitimidade ativa «ad causam, em razão da matéria já ter sido enfrentada em sede de agravo de instrumento - Preclusão consumativa e princípio recursal da unirrecorribilidade - Pacto realizado entre os advogados estipulante (genitor da beneficiária) e promitente que possui natureza de contrato acessório de estipulação em favor de terceiro, o que espanca o argumento de que os direitos da beneficiária têm natureza sucessória - Morte do estipulante e atuação isolada do promitente nos autos judiciais que não tem o condão de extinguir o contrato acessório de estipulação em favor de terceiro, mormente porque o contrato de parceria profissional contém sinalagma, ou seja, o promitente auferiu vantagem com o substabelecimento de poderes de atuação em autos judiciais, sem o que não teria obtido a verba honorária ora objeto de repartição - Condição pessoal do promitente de advogado que permite a presunção de que, à época do negócio, sabia exatamente das consequências jurídicas da estipulação tal qual lançada no instrumento contratual - Termo de quitação que se refere apenas às verbas nele descritas, não havendo efeito liberatório integral da obrigação de pagar - Beneficiária que refere na inicial que a cobrança é da diferença entre os valores da integralidade da dívida e do que já havia sido pago - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)