Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo espólio do devedor fiduciante.

A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C. STJ). Se a notificação foi expedida e entregue depois do falecimento do devedor fiduciante, é elementar que a mora não foi comprovada. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO