Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de prestação de serviços c.c arbitramento de honorários - Prestação de serviços contratados de forma verbal para atuação em reclamações trabalhistas - Revogação da procuração até a prolação da sentença de primeiro grau na reclamação trabalhista 0010308-17.2019.5.15.0122, e em fase anterior à prolação da sentença de primeiro grau na reclamação trabalhista 0011528-71.2018.5.15.009 - Honorários advocatícios contratuais que devem incidir sobre o montante realmente auferido pela ré - Inexistente contrato escrito, não se mostra viável a fixação em patamar máximo de 30%, pelo que deve incidir o disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)