Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRATO APRESENTADO EM CÓPIA LEGÍVEL - INÉRCIA DA PARTE EM IMPUGNAR AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO.

A apresentação de cópia legível de contrato, aliada à inércia da parte intimada a impugnar especificamente a autenticidade da assinatura, configura aceitação tácita e torna desnecessária a realização de prova pericial. A propositura de ações com alegações genéricas e contraditórias, sem fundamentação concreta ou individualização de contratos, caracteriza abuso do direito de ação e litigância de má-fé.... (Continua)