Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor inativo - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 41.720,33, em razão de suposto direito previsto no título judicial de ação coletiva proposta por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paraguaçu Paulista (autos 0000633-02.2015.8.26.0417) referente à promoção de carreira dos servidores - Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Impossibilidade - Não comprovação dos pressupostos legais para as promoções pleiteadas - Manutenção da sentença por fundamento diverso - Recurso desprovido.... (Continua)