Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação de que houve indevido uso dos pontos do programa de milhas da companhia aérea, pertencentes ao autor, com a finalidade da aquisição de passagem aérea por terceiros. Pleito de que a empresa de transporte aéreo forneça os dados da pessoa que utilizou seus pontos. Hipótese em que a companhia aérea encetou apuração e constatou que não foram utilizados pontos do autor por terceiros, que prejuízo algum sofreu, mesmo porque sua conta no programa de milhas continua ativa e não sofreu desfalque algum. Impossibilidade de a ré indicar o nome do suposto golpista porque não apurada a verificação de fraude. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)