Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO DA TR COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 5090. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote