Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do proveito econômico da causa, correspondente a R$924,63, valor atribuído à dívida discutida judicialmente, e não ao montante de R$92.463,00, indicado como valor da inscrição negativa inicialmente realizada por erro de digitação. ... (Continua)