Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação indenizatória por dano material e moral. Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a possibilidade de indenização por danos morais e devolução dos valores descontados. III. Razões de Decidir: Regularidade do contrato não demonstrada. Inconsistências na geolocalização e documentação contratual. A cobrança indevida não causou constrangimento passível de indenização moral, pois não houve cobrança vexatória ou inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)