Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL.Autor ingressou em Juízo relatando redução indevida de seus proventos em razão de alteração unilateral de sua jornada de trabalho pela Administração Pública, além da supressão do Adicional de Trabalho Noturno, razão pela qual pleiteou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. ... ()
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