Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que revogou a gratuidade de justiça outrora concedida à ora Recorrente. Irresignação autoral. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de se ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Demanda principal a qual envolve a cobrança de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em notas promissórias emitidas pelo Agravado em benefício da Agravante. Existência de outras ações análogas em curso, por meio das quais a Recorrente objetiva a percepção de vultosa quantia. Alegação recursal no sentido de que a Autora «é autônoma, sobrevivendo unicamente de «bicos, tratando-se de pessoa deveras humilde que carece de respaldo jurídico, quando a Demandante se encontra envolvida na celebração de negócios cambiais compreendendo montante expressivo. Existência de elementos signo-presuntivos de riqueza aptos a infirmarem a declaração de hipossuficiência firmada. Decisão vergastada que se afigura escorreita, prescindindo de reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.