Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento na origem. Sentenciado condenado por crime impeditivo, nos termos do art. 1º, I, do aludido Decreto. PE mais, conferida a prática de falta grave nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Indeferimento mantido. Agravo desprovido