Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. BLOQUEIO DE BENS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A decisão agravada desconsiderou a personalidade jurídica das empresas, responsabilizando solidariamente os sócios e determinando o bloqueio de até novecentos milhões de reais via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. ... (Continua)