Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de infração de marca cumulada com indenização - Decisão que concedeu prazo adicional de 15 dias para que a ré possa adotar as providências necessárias para retirada dos produtos contendo o termo Fluimiliv do mercado - Insurgência da ré - Acolhimento - Pretensão que não foi externada inicialmente, limitando-se a autora, aqui agravada, a postular a proibição de venda dos produtos que ostentem a sua marca - Obrigação de retirada dos produtos do mercado que não estava anteriormente determinada - Medida excessiva, pela dificuldade natural de rastreio dos medicamentos, após a distribuição pela cadeia de comercialização - Determinação de difícil execução ante a provável distribuição dos medicamentos por diversas farmácias no Brasil, podendo resultar em situação de irreversibilidade fática concreta - Agravante que é empresa sólida e com patrimônio suficiente para arcar com eventual indenização, em caso de acolhimento do pedido formulado na ação de origem - Decisão reformada - AGRAVO PROVID