Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.FILHOS MENORES DE IDADE.REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.INDEVIDA, POR ORA.OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a guarda provisória dos 04 (quatro) menores à avó materna e fixou alimentos, a serem pagos pelo genitor, no importe correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo. ... ()
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