Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO DEFERIMENTO DA BENESSE. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça. - Enquanto não apresentados elementos para desconstituir a demonstração produzida pela parte de necessidade da gratuidade, impertinente indeferir o benefício da justiça gratuita requerido. - Nos termos do art. 99, § 4º do CPC, «a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".... (Continua)