Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR NA INSTÂNCIA REVISORA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CABIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PURGA DA MORA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO.

sentença deve ser declarada parcialmente nula, se restar demonstrada ofensa ao Princípio da Não Surpresa quando o Magistrado indefere a justiça gratuita sem oportunizar a parte a comprovação da hipossuficiência alegada. ... (Continua)