Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Réu surpreendido em posse de drogas para destinação alheia, além de dinheiro e rádio comunicador, em local conhecido pelo comércio nefasto - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e da natureza das drogas apreendidas - Privilégio inaplicável - Maus antecedentes do réu que impedem o benefício - Réu que demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar uma reiteração delitiva - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.