Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO E DIVISÃO DE OBRIGAÇÕES. QUESTÃO PURAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
I. Caso em exame... ()
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