Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Município de São Paulo - Multa administrativa - Distribuição de panfleto em via pública («Jornal Resumo) - Panfleto que possui nítido caráter publicitário, por divulgar empreendimento imobiliário - Não enquadramento na exceção prevista no art. 26, § 2º, da Lei Municipal 14.517/07 - Precedentes envolvendo a distribuição do «Jornal Resumo - Sentença mantida - Recurso improvido.
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