Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEFINITIVA. AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 531, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Segundo o 531, §2º do CPC, o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. ... ()
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