Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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