Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, porquanto o patrimônio pertence ao credor fiduciário.... (Continua)