Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ATENDEM A TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INFRAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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