Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira, julgada improcedente. A autora alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado com o banco réu, apontando que os dados constantes no contrato não corresponderiam a ela. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento da inexistência da contratação, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. ... (Continua)