Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - CONSERVAÇÃO DA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS AUSENTES.

O indeferimento da prova testemunhal, quando motivado pela suficiência do conjunto probatório e ausência de relevância da prova pleiteada, não configura cerceamento de defesa. A indenização por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente através de ação ou omissão voluntária. Inexistindo comprovação de que a Administração Pública tenha contribuído de forma omissiva para a ocorrência do acidente, ausente o dever indenizatório.... (Continua)