Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO DIRECIONADA AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VENVANSE (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA). CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). NÃO INCORPORAÇÃO PELO SUS. PARECER DESFAVORÁVEL DO CONITEC. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). SEGURANÇA E EFICÁCIA PARA A ENFERMIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Município ao fornecimento de medicamento. ... (Continua)