Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS COMPROVADAS EM AUTOS DIVERSOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO QUE PREJUDICOU A EMPRESA NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. ABALO À HONRA OBJETIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEGUNDO OS PRECEDENTES DA CÂMARA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.