Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
pretendida a reforma de decisão que indeferiu a REMIÇÃO DA PENA PELA CONCLUSÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA - NÃO acolhimento - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA OU CONVENIADA COM o sistema prisional - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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