Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO POR MÉTODO «THERASUIT". NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. PROCEDIMENTO CLASSIFICADO COMO EXPERIMENTAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinou a cobertura do tratamento com o método «Therasuit a menor, no prazo de 10 dias e sob pena de multa diária, considerando sua condição de paralisia cerebral quadriparética. ... (Continua)