Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (7) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (8) REGIME FECHADO. (9) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (10) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR A PENA-BASE DO RÉU NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder de um usuário de drogas que a comprou do réu. ... (Continua)