Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, reconhecendo a inexistência de vínculo associativo entre as partes e condenando o sindicato à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)