Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE PARA O DESATE DA CAUSA - ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO JULGADOR - PREJUÍZO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA - PRESUNÇÃO - PERCENTUAL DE 2/3 - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de prova documental por se tratar de prova inútil ao julgamento do feito. Inexiste nulidade em razão do julgamento do feito sem oportunizar a apresentação de alegações finais se a parte não comprova efetivo prejuízo processual. O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com os benefícios da justiça gratuita, sendo que a ocorrência da preclusão lógica obsta a concessão da benesse pleiteada. É presumida a dependência econômica do cônjuge do falecido, sendo devido o pagamento de pensão alimentícia em percentual equivalente a 2/3 do salário mínimo em caso de renda não comprovada, até a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, conforme dados do IBGE. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)