Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. DEFENSOR DATIVO. ART. 5º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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