Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO. PAGAMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta pelo Exequente e pelo Ministério Público contra sentença proferida em ação de execução de alimentos, a qual extinguiu o feito com fundamento em suposto pagamento integral do débito e determinou a expedição de alvará de soltura do Executado. Sustentam os apelantes que o pagamento foi parcial, sem incidência de juros e correção monetária, e que a decisão foi proferida sem prévia intimação do Exequente e do MP, o que ensejaria nulidade absoluta. ... (Continua)