Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - REGULARIDADE COMPROVADA.

É dever do titular da conta bancária e do possuidor de cartão de crédito o dever de guarda do seu cartão magnético e a manutenção do sigilo de sua senha pessoal no momento da utilização de ambos, sob pena de arcar com os riscos de sua conduta negligente. ... (Continua)