Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 762.7703.0521.1750

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADE PELO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Considerando que os encargos em caso de inadimplemento foram previamente pactuados, devem prevalecer às disposições contratuais até a data do efetivo pagamento do débito, e não limitados ao ajuizamento da ação. ... ()

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