Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO GASTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I;. CASO EM EXAME... ()
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