Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO REGULAR. ANUÊNCIA COM A EFETIVAÇÃO DAS COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

lícita e válida a celebração de contrato pela via eletrônica, quando observados os requisitos do Decreto 7.962 de 15/03/2013 (que regulamenta o CDC/90) e demonstrada a adoção dos correspondentes mecanismos de segurança que confirmem a efetiva adesão do consumidor aos parâmetros contratados. ... (Continua)