Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ATIVIDADE DE LAVANDERIA SEM LICENÇA AMBIENTAL - EMISSÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS - POLUIÇÃO HÍDRICA - OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER - REQUISITOS PRESENTES - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - MEDIDA EXTREMA E PREMATURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

Desde que os efeitos da medida não sejam irreversíveis, sua concessão via tutela de urgência será possível quando concomitantemente ainda apurada a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. II - Demonstrados nos autos e assumido pela empresa ré sua intervenção no meio ambiental sem a devida licença ambiental, bem como constatados os danos decorrentes da poluição hídrica que o exercício da sua atividade de lavanderia provocou, correta a decisão que lhe impõe obrigações de não fazer até o julgamento final da ação, mormente em face da existência de 14 autos de infração ambientais lavrados contra ela nos últimos 16 anos, a reforçar sua recalcitrância. III - Conquanto presente a probabilidade do direito, devem ser demonstrados os indícios de dilapidação patrimonial para fins de decretação da indisponibilidade dos bens da ré, máxime quando o autor requereu que a medida extrema, de natureza cautelar, fosse concedida apenas no caso de impossibilidade de bloqueio de quantia suficiente à reparação do dano, o que sequer foi deferido na decisão agravada.... (Continua)