Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE GÊNERO. LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES. EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO AFASTADA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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