Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO «EM RECUPERAÇÃO". DECRETO ESTADUAL Nº. 56.076/2021. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A FORMALIZAÇÃO DE PENHORA PARA A GARANTIA DO DÉBITO. CABIMENTO.

Caso em que, tendo inadimplido o primeiro parcelamento, a executada reparcelou o débito, com base no Decreto Estadual . 56.072/21 (Institui o Programa «EM RECUPERAÇÃO para parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial ou de sociedade cooperativa em liquidação). A legislação que rege o Programa «Em Recuperação textualmente permite o prosseguimento da execução fiscal até que sobrevenha a garantia, a despeito de o débito ter sido parcelado (art. 6º, «caput e parágrafo 3º Decreto Estadual . 56.072/21. Assim, tendo, a executada, anuído aos termos do Acordo, não há espaço para o acolhimento do pedido de desconstituição da penhora deferida na origem (que incidiu sobre bem imóvel), já que o Decreto Estadual . 56.072/21 exige a prestação de garantia.... (Continua)