Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LESÃO E ACIDENTE DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.O requerimento administrativo prévio não é condição da ação, tampouco de procedibilidade, sendo certo que tal exigência implicaria em óbice ao acesso ao Poder Judiciário. ... ()
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