Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PERICIA. INEXISTÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisinal. A Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e pugna pelo reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados, requerendo sua limitação à média de mercado. ... (Continua)